Termos e Condições

1. Identificação

A plataforma Verbete é operada por Verbete Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob número reservado para publicação, com sede na Rua Padre João Manuel 755, Jardins, São Paulo — SP, 01411-001. Para questões relacionadas a estes Termos, o contato pode ser feito pelo endereço [email protected] ou pelo telefone +55 11 3061-4728.

2. Objeto

A Verbete disponibiliza uma plataforma de assinatura eletrônica e fluxo de documentos que permite ao usuário enviar arquivos para coleta de assinaturas, organizar sequências de signatários, armazenar registros de trilha de auditoria e acessar relatórios de status. Os planos disponíveis são Solo, Business e Enterprise, descritos na página de Planos.

3. Cadastro e Conta

• O cadastro é permitido apenas para pessoas jurídicas ou pessoas físicas maiores de 18 anos com capacidade civil plena.
• O usuário é responsável pela exatidão das informações fornecidas no momento do cadastro e por mantê-las atualizadas.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O compartilhamento não autorizado é de responsabilidade do titular da conta.
• A Verbete pode suspender ou encerrar contas cujas informações se mostrem falsas ou desatualizadas.

4. Planos e Contratação

Os planos são contratados em regime de assinatura mensal ou anual, conforme escolha realizada no momento da aquisição. As condições de cada plano — incluindo cota de documentos, número de usuários e funcionalidades disponíveis — estão descritas na página de Planos e podem ser alteradas mediante comunicação prévia de 30 dias.

5. Pagamento e Reajuste

• Os valores são cobrados antecipadamente em relação ao período de uso, pelo meio de pagamento cadastrado.
• Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após comunicação de 5 dias úteis.
• Reajustes são comunicados com 30 dias de antecedência e aplicados a partir do próximo ciclo de cobrança.
• Impostos e encargos incidentes sobre a prestação dos serviços são de responsabilidade do contratante, quando aplicável.

6. Cancelamento e Rescisão

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela área de gerenciamento da conta. O cancelamento é efetivado ao término do período já pago, sem cobrança adicional. Após o encerramento da conta, os documentos e dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias corridos, período após o qual são removidos dos servidores ativos.

7. Uso Aceitável

A plataforma destina-se a processos de assinatura eletrônica legítimos, no âmbito das atividades do contratante. É vedado utilizar o serviço para:

• Enviar documentos com conteúdo que viole leis brasileiras ou direitos de terceiros.
• Realizar envios em massa não relacionados a operações reais de negócio.
• Tentar acessar, modificar ou comprometer a infraestrutura técnica da plataforma.
• Coletar dados de signatários para finalidades distintas daquelas descritas no documento enviado.

8. Validade Jurídica das Assinaturas

As assinaturas coletadas pela plataforma Verbete utilizam mecanismos de identificação eletrônica compatíveis com a legislação brasileira vigente, em especial a Medida Provisória 2.200-2/2001 e as orientações do ITI. A Verbete não presta consultoria sobre a adequação de cada documento ou processo de assinatura a requisitos específicos de terceiros. O contratante é responsável por verificar os requisitos formais aplicáveis à sua atividade.

9. Disponibilidade do Serviço

A Verbete envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível durante o horário comercial e fora dele. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência pelo painel de status ou por e-mail. Indisponibilidades ocasionadas por fatores externos à infraestrutura da Verbete — como falhas de provedores terceiros — não geram direito a compensação automática.

10. Propriedade Intelectual

O código-fonte, a interface, as marcas e os materiais produzidos pela Verbete são de sua propriedade exclusiva ou estão devidamente licenciados. O contratante mantém a titularidade integral dos documentos e conteúdos por ele inseridos na plataforma. A Verbete não reivindica qualquer direito sobre esses materiais além do necessário para a prestação do serviço contratado.

11. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos usuários e signatários segue o disposto na Política de Privacidade da Verbete, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade em matéria de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.

12. Limitação de Responsabilidade

A Verbete não se responsabiliza por perdas decorrentes de: uso inadequado da plataforma pelo contratante; falha do contratante em manter credenciais seguras; interrupções ocasionadas por força maior ou eventos fora do controle da Verbete. A responsabilidade total da Verbete por quaisquer danos diretos fica limitada ao valor pago pelo contratante nos 3 meses anteriores ao evento.

13. Alterações nestes Termos

A Verbete pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das novas condições implica aceite das alterações.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.